11 de fevereiro de 2022

Confira a Emenda Constitucional nº115

A Emenda Constitucional inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto da Emenda atribui à União a competência para legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, houve a modificação na […]

A Emenda Constitucional inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto da Emenda atribui à União a competência para legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, houve a modificação na maneira como as instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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